Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba (PR) diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante do TST (Tema 57) no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total da […]
Justiça obriga Correios a adotar jornada matutina quando temperatura atingir 30°C
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou a implementação em 60 dias (ou a retomada) da entrega matutina dos Correios em centros de distribuição onde a atividade é realizada a pé. O colegiado obrigou a empresa a apresentar plano com cronogramas e metas para a universalização do procedimento. Como medida […]
Salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis é tema do Informativo de Jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 873 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por […]
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, […]